1009693-65.2025.8.26.0664

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009693-65.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Ivanise Marchio Bergamo (Por curador) e outros - Apelada: Dora Ivana Bergamo Ralio - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. compareceu ao julgamento O ADVOGADO ERICK SIEBEL CONTI - EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PESSOA IDOSA SUBMETIDA À CURATELA. LEGITIMIDADE PASSIVA E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDAS. PRETENSÃO FUNDADA EM POSSÍVEL ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO POR FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CURATELA FORMAL NO PERÍODO QUE NÃO AFASTA EVENTUAL DEVER DECORRENTE DE MANDATO TÁCITO OU GESTÃO DE NEGÓCIOS. EFICÁCIA EX NUNC DA INTERDIÇÃO QUE IMPEDE A ATRIBUIÇÃO RETROATIVA DO ENCARGO DE CURADOR, SEM EXCLUIR RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA DE ADMINISTRAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE DELIMITA O PERÍODO E AS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 550, § 1º, DO CPC. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A NATUREZA E A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO DA RÉ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROTEÇÃO INTEGRAL ASSEGURADA PELO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, SEM PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA PRIMEIRA FASE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Siebel Conti (OAB: 484674/SP) - Italo Beraldi Prates (OAB: 468185/SP) - 4º andar