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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1009689-71.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; SERGIO GOMES; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1009689-71.2024.8.26.0564; Aposentadoria; Apelante: Maria Lúcia Oliveira do Monte Carmelo; Advogada: Andreia Cristina Ramos da Cruz (OAB: 379823/SP); Advogada: Brunna Lima Charias Bordin (OAB: 532575/SP); Advogada: Goncala Maria Clemente (OAB: 131246/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando Freire Vasconcelos (OAB: 533765/SP) (Procurador);
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