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TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1009678-17.2017.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Hebe Lidia Fernandes - José Fernandes - - Valdirene Lidia Fernandes e outros - Joao Fernandes - Vistos. Anoto que a montante passível de divisão corresponde apenas ao saldo remanescente do depósito originário (abatida a quantia anteriormente levantada para quitação do ITCMD), o qual deve ser partilhado na fração homologada. Ademais, como o saldo da conta oscila diariamente com os acréscimos legais, os formulários não devem fixar o valor atualizado momentâneo, mas sim a base nominal histórica e a respectiva cota-parte proporcional. Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os herdeiros apresentem novos formulários MLE devidamente retificados. Após, conclusos. Publique-se. - ADV: MILTON NUNES JUNIOR (OAB 151594/SP), PAULO BORGES JUNIOR (OAB 312075/SP), PAULO BORGES JUNIOR (OAB 312075/SP), PAULO BORGES JUNIOR (OAB 312075/SP), PAULO BORGES JUNIOR (OAB 312075/SP), PAULO BORGES JUNIOR (OAB 312075/SP), PAULO BORGES JUNIOR (OAB 312075/SP), PAULO BORGES JUNIOR (OAB 312075/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)
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