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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1009666-91.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.L.L.S. - A.S.L.S. - Vistos. P. 773/775: assiste razão ao alimentante. A implementação do desconto em folha da pensão alimentícia poderá ocorrer mediante protocolo no portal Meu INSS, instruído com a decisão judicial, além dos documentos de identificação e dados bancários do alimentado. Bem por isso, intime-se o réu, com urgência, para que providencie a implementação do desconto em folha dos alimentos (cf. ofício de p. 764) junto à autarquia, comprovando a providência nos autos. Cumprida essa providência, dê-se vista dos autos ao órgão do Ministério Pública. Int. - ADV: RUTH GONÇALVES DE SOUZA SILVA (OAB 433421/SP), JUSSARA CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB 409844/SP)
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