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TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1009665-66.2023.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE JUNDIAÍ - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 214/219, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o levantamento do valor já penhorado, na forma ajustada pelas partes, observando-se o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) juntado às fls. 220 e as providências cartorárias necessárias. Suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral da avença. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Decorrido o prazo previsto para pagamento da última parcela, intimem-se as partes para que informem acerca do cumprimento do ajuste, possibilitando, em caso positivo, a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplemento, requeira a parte exequente o que entender de direito para regular prosseguimento da execução, observadas as cláusulas pactuadas. Int. - ADV: VINÍCIUS BONARDO GARDIN (OAB 527559/SP), RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP)
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