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TJSP · 32ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 1009644-19.2025.8.26.0019/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO PRESIDENTE: Desembargador MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES APELANTE: BRUNO ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCEL GIULIANO SCHIAVONI (OAB SP208794) APELADO: HUGS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB SP114510) A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO Votante: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO Votante: Desembargador ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE NETO Votante: Juiz JOÃO BATISTA DE MELLO PAULA LIMA
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1009644-19.2025.8.26.0019/SP RELATOR: Desembargador DERLY BARRETO E SILVA FILHO APELANTE: BRUNO ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCEL GIULIANO SCHIAVONI (OAB SP208794) APELADO: HUGS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB SP114510) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O AUTOR PAGOU R$ 5.088,05, MAS A RÉ NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESULTANDO NA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; (III) SE HÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER AFASTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA, EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CONCRETA E EFETIVA NA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA FORNECEDORA. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO É CABÍVEL, VISTO QUE NÃO HOUVE COBRANÇA INDEVIDA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5. OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS, PORQUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CAUSANDO ABALO EXTRAPATRIMONIAL AO AUTOR. O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, DE R$ 5.000,00, FOI MANTIDO, POR SER ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 6. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER AFASTADA, CONFORME SÚMULA 326 DO STJ E ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, IMPONDO-SE À RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A) INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; B) DANOS MORAIS CONFIGURADOS; C) AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 405. CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º. CDC, ARTS. 6º, VIII, 37 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 362. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000255-64.2024.8.26.0271, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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