1009642-69.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009642-69.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: L. N. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: M. H. S. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL REQUERIDA PELA PRÓPRIA RECORRENTE E PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. COABITAÇÃO. RECONHECIMENTO SOCIAL DO RELACIONAMENTO. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FORMAL, CONTA CONJUNTA OU INDICAÇÃO EM IMPOSTO DE RENDA. IRRELEVÂNCIA. ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO EM ATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ELEMENTO ISOLADO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DEIXADO PELO FALECIDO. INADIMPLEMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIAS. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO NO PERÍODO DE ABRIL DE 2018 ATÉ O ÓBITO, EM 15 DE JANEIRO DE 2024, BEM COMO RECONHECENDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DEIXADO PELO FALECIDO. A RÉ SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORA À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E, NO MÉRITO, A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE MERO NAMORO QUALIFICADO E IMPUGNANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELA AUTORA; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ENTRE A AUTORA E O FALECIDO; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E SE ALEGADOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL SÃO APTOS A AFASTAR TAL DIREITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, POIS A PRÓPRIA APELANTE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, A QUAL FOI DEFERIDA E REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SEM IMPUGNAÇÃO OPORTUNA NEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL.4. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM CONVIVÊNCIA PROLONGADA ENTRE A APELADA E O FALECIDO, INCLUINDO COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO COMUM, ACOMPANHAMENTO DA AUTORA DURANTE O TRATAMENTO DE SAÚDE DO COMPANHEIRO E PARTICIPAÇÃO DIRETA NOS ATOS RELACIONADOS AO ÓBITO E ÀS PROVIDÊNCIAS FUNERÁRIAS.5. PARTE DA DOCUMENTAÇÃO DE PRODUÇÃO UNILATERAL, CUJO CONTEÚDO FOI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL, NÃO CONSTITUINDO FUNDAMENTO ISOLADO PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.6. TESTEMUNHAS OUVIDAS CONFIRMARAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E ESTÁVEL, COABITAÇÃO, RECONHECIMENTO SOCIAL DO CASAL E ATUAÇÃO DA AUTORA NOS CUIDADOS PESSOAIS E MÉDICOS DISPENSADOS AO FALECIDO, CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM A CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR.7. PRÓPRIAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA APELANTE NÃO AFASTARAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO FAMILIAR, RECONHECENDO A COABITAÇÃO DAS PARTES APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM 2020 E A PRESENÇA DA AUTORA NOS MOMENTOS RELACIONADOS AO FALECIMENTO, VELÓRIO E SEPULTAMENTO DO COMPANHEIRO.8. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FORMAL, DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA, DE DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EM IMPOSTO DE RENDA OU DE OUTROS ELEMENTOS PATRIMONIAIS ESPECÍFICOS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, CUJA CONFIGURAÇÃO DECORRE DA ANÁLISE DA REALIDADE DA VIDA EM COMUM.9. QUALIFICAÇÃO DO FALECIDO COMO SOLTEIRO NA ESCRITURA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUI ELEMENTO ISOLADO E INSUFICIENTE PARA AFASTAR O CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.10. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE MEAÇÃO OU DA COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL, DECORRENDO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA SOBREVIVENTE E DA NATUREZA RESIDENCIAL DO ÚNICO IMÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO.11. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO INADIMPLEMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO APTO A AFASTAR O RECONHECIMENTO ORIGINÁRIO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, DEVENDO EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DE SUA MANUTENÇÃO OU EXTINÇÃO SER DEDUZIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL QUANDO A PRÓPRIA PARTE QUE A INVOCA REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, QUE É REGULARMENTE DEFERIDA E PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. 2. A UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PODE SER RECONHECIDA A PARTIR DO CONJUNTO HARMÔNICO DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FORMAL OU DE COMUNHÃO PATRIMONIAL. 3. A INDICAÇÃO DE ESTADO CIVIL COMO SOLTEIRO EM ATO ESPECÍFICO NÃO PREVALECE SOBRE A REALIDADE FÁTICA COMPROVADA DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. 4. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE INDEPENDE DA COMUNICABILIDADE DO BEM E NÃO É AFASTADO, NO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, POR ALEGAÇÕES DE INADIMPLEMENTO DE DESPESAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Reis de Andrade (OAB: 399601/SP) - Sabrina Teles Passos (OAB: 404585/SP) - Marcelo Apolonia Antonucci (OAB: 219375/SP) - 4º andar