1009637-20.2021.8.26.0099

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009637-20.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Construtora Ubiratan Ltda - Apelado: Município de Bragança Paulista - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BRAGANÇA PAULISTA. ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. CABIMENTO EM PARTE. EXTINÇÃO INDEVIDA. RECÁLCULO DA DÍVIDA EXEQUENDA QUE NÃO GERA A EXTINÇÃO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. FEITO QUE, CONTUDO, COMPORTA CONHECIMENTO PARCIAL. PARTE DAS TESES IMPUGNATIVAS JÁ ARGUIDAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRECIADA NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CPC. CABÍVEL, POR OUTRO LADO, QUE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA SEJA DEDUZIDO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF NO RE 603.497 (TEMA Nº 247), COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, CONSOLIDADO PELO C. STJ. LIMITAÇÃO, ADEMAIS, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS À SELIC ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/21. ENTENDIMENTO DO C. STF, PROFERIDO NO TEMA Nº1.062, NO SENTIDO DE QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS FISCAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ESTÃO LIMITADOS AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS, 'IN CASU', A SELIC. APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO POR SIMETRIA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES, POR SUA VEZ, SOBRE O DÉBITO FISCAL DURANTE A VIGÊNCIA DA EC 113/21 QUE DEVEM SE DAR EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DE UMA SÓ VEZ, CONFORME O ART.3º DA EMENDA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 136/2025, DEVE SER OBSERVADA A NOVA REDAÇÃO DADA AO REFERIDO ARTIGO 3º, OBSERVADA A LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA À SELIC, EM RESPEITO AO TEMA Nº 1.062 DO E. STF. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PATRONOS DA PARTE 'EX ADVERSA', CUJO PATAMAR ARBITRADO NA ORIGEM DEVE INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme de Azevedo Camargo (OAB: 239073/SP) - Suely Ferreira de Oliveira Brodoloni (OAB: 88349/SP) (Procurador) - 1° andar