1009633-52.2026.4.01.4200

Intimação

TRF1 · 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009633-52.2026.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUENIA MANDUCA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA HELENA MENEZES DE OLIVEIRA - RR2894 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: SUENIA MANDUCA RODRIGUES CARLA HELENA MENEZES DE OLIVEIRA - (OAB: RR2894) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2283949934 Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1009633-52.2026.4.01.4200 AUTOR: SUENIA MANDUCA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DESPACHO Os autos foram remetidos pela Justiça do Trabalho, que reconheceu sua incompetência absoluta para processar e julgar a demanda. Verifica-se, contudo, que a parte autora formulou pedidos de naturezas distintas, sendo que a pretensão de concessão de benefício por incapacidade em face do INSS insere-se na competência da Justiça Federal, enquanto os demais pedidos, dirigidos à AgSUS, demandam análise quanto à competência deste Juízo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e individualizar os pedidos formulados em face de cada réu, bem como adequar a petição inicial, caso necessário, delimitando as pretensões submetidas à competência da Justiça Federal. Após, voltem os autos conclusos. Boa Vista/RR, data do registro. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 3ª Vara Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VISTA, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR