1009626-34.2026.8.13.0145

Intimação

TJMG · Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora · Despacho

FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 1009626-34.2026.8.13.0145/MG AUTOR: ARTUR LEAL NETO ADVOGADO(A): JOÃO INACIO DA SILVA NETO (OAB MG045287B) DESPACHO Utilizando, desde já, mesmo antes da publicação do acordão, os parâmetros da ADC 80, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar de forma cabal a alegada insuficiência de recursos, juntando os respectivos documentos necessários, tendo em vista que “aqueles que auferem salário superior ao patamar acima estipulado – atualmente, R$ 5.000,00 – e que pretendem obter o benefício da gratuidade de justiça, devem demonstrar, in concreto, a efetiva insuficiência de recursos para pagamento dos ônus inerentes ao processo judicial”, sob pena de indeferimento do benefício “caso constatem patrimônio ou renda familiar incompatível com tal presunção, sempre respeitado o juízo de proporcionalidade e a análise dos interesses envolvidos no caso concreto”. Após, autos conclusos. Cumpra-se. Juiz de Fora, 09 de setembro de 2026. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito titular da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos