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Publicações do processo
1009622-75.2026.8.13.0313
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1009622-75.2026.8.13.0313/MGREQUERENTE: ELISANGELA BRAGA DA SILVA ADVOGADO(A): GERALDO ALVES JUNIOR (OAB MG123068) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus, MUNICÍPIO DE IPATINGA e ESTADO DE MINAS GERAIS, de forma solidária, na obrigação de fazer consistente em fornecer e realizar em favor da autora, ELISANGELA BRAGA DA SILVA, o procedimento cirúrgico de VIDEOLAPAROSCOPIA (código SIGTAP 02.09.01.006-1) para o tratamento da endometriose profunda/infiltrativa, incluindo todas as consultas, exames pré-operatórios, insumos, medicamentos, internação e assistência pós-operatória necessários, conforme prescrição médica.
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