1009621-27.2025.8.26.0099

Intimação

TJSP · Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível

Processo 1009621-27.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Asilo de Mendicidade São Vicente de Paulo - Prefeitura Municipal de Vargem - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para sanar a contradição apontada, esclarecendo e corrigindo a sentença de fls. 186/204 no sentido de que o valor mensal devido pelo acolhimento do idoso Antônio Domingues de Faria, para todo o período compreendido entre maio de 2023 e a data do efetivo pagamento, observada a integração das prestações vincendas, é de R$ 2.286,00 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais), sujeito exclusivamente à atualização monetária e aos juros de mora nos critérios já fixados na sentença, e não aos valores reajustados anteriormente indicados às fls. 196, mantidos, no mais, os exatos termos da sentença embargada, inclusive quanto ao reconhecimento do dever de pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Os efeitos da presente decisão são meramente integrativos, passando a fazer parte da sentença embargada para todos os fins. Intimem-se. - ADV: ROBERTA KARLA INACIO HARTMANN (OAB 343067/SP), RODRIGO AUGUSTO GONCALVES (OAB 419195/SP)