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TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009620-71.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Benedito Penteado & Cia Ltda – “bar do Dito" - Apda/Apte: Fabiana Cristina Colombo e outros - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento ao recurso dos reús e negaram-no ao dos autores, com observação. V. U. Sustentou a advogada Alline Aires de Araújo (OAB: 312174/SP) e compareceu o advogado Vitor Bonini Toniello (OAB: 210542/SP). - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E DOS AUTORES DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE BENEDITO & CIA LTDA., EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA SÓCIA SÔNIA APARECIDA PENTEADO, FIXANDO A DATA-BASE DA DISSOLUÇÃO EM 07/03/2019. DETERMINOU A APURAÇÃO DOS HAVERES DA SÓCIA FALECIDA E O PAGAMENTO AOS HERDEIROS, COM PRAZOS ESPECÍFICOS PARA QUITAÇÃO. O PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS FOI JULGADO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE OS VALORES PAGOS AOS AUTORES DEVEM SER CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DOS HAVERES E (II) SE A DATA-BASE PARA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DEVE SER ALTERADA.III. RAZÕES DE DECIDIR DATA-BASE É A DATA DO ÓBITO DA SÓCIA FALECIDA, POIS OS AUTORES, SEUS HERDEIROS, NUNCA INGRESSARAM NO QUADRO SOCIETÁRIO (CPC, ART. 605 I).A PERÍCIA DEVERÁ CONSIDERAR OS VALORES PAGOS AOS AUTORES PARA COMPENSAÇÃO COM OS HAVERES APURADOS E EVENTUAL RESTITUIÇÃO DO EXCESSO, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVORECURSO DOS RÉUS PROVIDO E DESPROVIDO O DOS AUTORES, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Bonini Toniello (OAB: 210542/SP) - Bruno Henrique Fernandes Moreira (OAB: 443894/SP) - Laura Alves Stanquini (OAB: 444090/SP) - Stanquini, de Marchi & Moreira Sociedade de Advogados (OAB: 35285/SP) - 4º Andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Julgados
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, REALIZADA EM 1º DE SETEMBRO DE 2026 1009620-71.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Maurício Pessoa - Apte/Apdo: Benedito Penteado & Cia Ltda – “bar do Dito" - Apda/Apte: Fabiana Cristina Colombo e outros - Deram provimento ao recurso dos reús e negaram-no ao dos autores, com observação. V. U. Sustentou a advogada Alline Aires de Araújo (OAB: 312174/SP) e compareceu o advogado Vitor Bonini Toniello (OAB: 210542/SP). - Advogado: Vitor Bonini Toniello (OAB: 210542/SP) - Advogado: Bruno Henrique Fernandes Moreira (OAB: 443894/SP) (Fls: 15) - Advogada: Laura Alves Stanquini (OAB: 444090/SP) (Fls: 15) - Soc. Advogados: Stanquini, de Marchi & Moreira Sociedade de Advogados (OAB: 35285/SP) (Fls: 15)
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