1009619-98.2023.8.26.0011

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009619-98.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: D. G. P. - Embargdo: R. e T. B. LTDA - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE AGENTE PÚBLICA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL E DE ABUSO IMPUTÁVEL À EMISSORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO FUNDADA NA UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA SOBRE FATOS RELACIONADOS A PESSOA INVESTIGADA CRIMINALMENTE. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DE SUA IDENTIFICAÇÃO VISUAL, À REPETIÇÃO DA IMAGEM, À EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIGILOSO E À PONDERAÇÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E OS DIREITOS À IMAGEM, INTIMIDADE, HONRA E PRIVACIDADE. REQUER, AINDA, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO EXAMINAR A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA EMBARGANTE E A PONDERAÇÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE; E (II) APRECIAR SE OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS E FUNDAMENTOS INVOCADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A RELAÇÃO ENTRE OS FATOS NOTICIADOS E A FUNÇÃO PÚBLICA DESEMPENHADA PELA AUTORA, CONSIGNANDO QUE O PRIMEIRO CONTATO COM O INVESTIGADO OCORREU NO CONTEXTO DE ATO FUNCIONAL E QUE A MATÉRIA POSSUÍA RELEVÂNCIA JORNALÍSTICA E INTERESSE PÚBLICO.A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM TAMBÉM FOI ESPECIFICAMENTE APRECIADA. O JULGADO CONSIDEROU QUE AS FOTOGRAFIAS FORAM EMPREGADAS PARA ILUSTRAR REPORTAGEM DE CONTEÚDO INFORMATIVO, SEM FINALIDADE PUBLICITÁRIA OU PROMOCIONAL, E QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, DESCONTEXTUALIZAÇÃO OFENSIVA OU ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A REFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA SIGILOSO E A CONSTATAÇÃO DE QUE AS FOTOGRAFIAS UTILIZADAS ESTAVAM DISPONÍVEIS EM PÁGINAS DE ACESSO PÚBLICO. O EVENTUAL ACESSO OU DIVULGAÇÃO ORIGINÁRIA DE DOCUMENTO SIGILOSO CONSTITUI QUESTÃO DISTINTA E, CONFORME ASSENTADO NO ACÓRDÃO, NÃO FOI IMPUTADO À EMISSORA DEMANDADA.A PONDERAÇÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS À IMAGEM, HONRA E PRIVACIDADE FOI REALIZADA MEDIANTE ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE RECONHECEU A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE AMBOS OS GRUPOS DE DIREITOS E CONCLUIU, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, PELA PREVALÊNCIA DO INTERESSE JORNALÍSTICO DIANTE DA AUSÊNCIA DE USO INDEVIDO DA IMAGEM OU DE DANO MORAL ESPECIFICAMENTE ATRIBUÍVEL À RÉ.A SÚMULA 403 DO STJ TAMBÉM FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA, TENDO SIDO AFASTADA SUA INCIDÊNCIA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DA IMAGEM EM CONTEXTO JORNALÍSTICO, SEM FINALIDADE ECONÔMICA OU COMERCIAL ESPECÍFICA.OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS TRADUZEM INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS E PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUANDO AS RESPECTIVAS QUESTÕES JURÍDICAS FORAM APRECIADAS, OBSERVADO AINDA O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTIDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA, O INTERESSE PÚBLICO DA INFORMAÇÃO E SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 2. A REFERÊNCIA À DISPONIBILIDADE PÚBLICA DAS FOTOGRAFIAS NÃO É CONTRADITÓRIA COM A EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTO SIGILOSO QUANDO SE TRATA DE FATOS DISTINTOS E O EVENTUAL ILÍCITO RELACIONADO AO DOCUMENTO NÃO É IMPUTADO À PARTE DEMANDADA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.”DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, V, IX, X E XIV, E 220; CC, ART. 20; CPC, ARTS. 1.022, I A III, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 403; STF, RE Nº 173.459/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, RTJ 175/315; STF, AI Nº 396.899-AGR/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE, 2ª TURMA, J. 10.06.2003; STJ, ERESP Nº 162.608/SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, J. 16.06.1999. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreia de Ávila Borges (OAB: 413193/SP) - Luiz Henrique Brito Prescendo (OAB: 242377/SP) - 4º andar