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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1009619-32.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - N.L.S. - Vistos. Recebo o Recurso Interposto pela requerida. Manifeste-se a parte autora, em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)