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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1009614-22.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ana Maria Fernandes - Vistos. 1 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas
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