1009609-37.2024.8.26.0361

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1009609-37.2024.8.26.0361/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA APELANTE: MONALISA LEITE GALIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA DONATA GARCIA (OAB SP516279) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB SP220917) APELADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB SP070859) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB SP070859) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) APELADO: RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONSEQUENTE APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021. INADMISSIBILIDADE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 54-A E 104-A, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorados os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.