Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT2 publicaçõesAto ordinatório publicado em 16/09/2026
1009605-15.2021.8.11.0040 ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar parte autora para impugnar a
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