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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1009600-77.2026.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estágio Probatório - Michel William da Conceição Sousa - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se a ré através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Intime-se. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1009600-77.2026.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estágio Probatório - Michel William da Conceição Sousa - Não se verifica hipótese de repetição da ação com os autos 1009597-25.2026.8.26.0564 pois apesar de haver identidade de partes, a causa de pedir e o pedido são divergentes o que impede a distribuição direcionada. Assim, à livre distribuição. Intime-se. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)
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