1009592-45.2023.8.26.0196

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009592-45.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Aylah Davis de Souza, registrado civilmente como Hallyf Davis de Souza - Apelado: Vitta Parque das Arvores 01 Fca Desenvolvimento Imobiliario Spe - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO. DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL PARA REFORMA DA SENTENÇA DE CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE HÁ A POSSIBILIDADE DE RESCINDIR O CONTRATO E SE HOUVE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REQUER FORMALIDADE. A ADQUIRENTE DEMONSTROU DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E PEDE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, O QUE IMPEDE A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. 4. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO ESTIPULADO NO CONTRATO CONTRARIA A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS Nº 1, 2 E 3 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E SÚMULA Nº 543 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU QUE SÃO INDEVIDOS PORQUE NÃO HOUVE IMISSÃO NA POSSE. 6. COMISSÃO DE CORRETAGEM (TEMA Nº 938 STJ). EFETIVA INTERMEDIAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REQUER FORMALIDADE. ADQUIRENTE DESISTENTE DO NEGÓCIO TEM DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO DE 25% PARA AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE FRUIÇÃO E IPTU NÃO SÃO DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM É DEVIDA SE PREVISTA CONTRATUALMENTE E HOUVE INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 702, § 6º, CC, ART. 474 E CDC, ART. 6º, INCISO VIII, 51, INC. XV E XVII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 543 E TEMAS Nº 938, 1.002 E 1059; TJSP, SÚMULAS Nº 1, 2 E 3. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Pereira Balieiro (OAB: 278792/SP) - Gilson Santoni Filho (OAB: 217967/SP) - Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP) - 4º andar