1009585-25.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009585-25.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Alessandra Carina Bindo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL SUPERVENIENTE. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO DO ATO DE CANCELAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA POR ALESSANDRA CARINA BINDO, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA APELADA, BEM COMO PARA CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA SUSPENSÃO INDEVIDA ATÉ A EFETIVA REIMPLANTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR, EM PRELIMINAR, SOBRE (I) A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; E, NO MÉRITO, SOBRE (II) A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, FUNDADO NA ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SUPERVENIENTE DA APELADA; (III) A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 1039125-65.2018.8.26.0506; E (IV) O TERMO INICIAL DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DO RESTABELECIMENTO DA PENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DEVE SER REJEITADA. PELO PRINCÍPIO DA “ACTIO NATA”, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO EXIGÍVEL EM JUÍZO. TENDO A PRÓPRIA APELANTE SUBMETIDO AO PODER JUDICIÁRIO A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, MEDIANTE A AÇÃO DE COBRANÇA Nº 1039125-65.2018.8.26.0506, A PRETENSÃO DA APELADA AO RESTABELECIMENTO SOMENTE SE CONSOLIDOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO, EM 04/04/2.023, DE MODO QUE A PRESENTE DEMANDA, AJUIZADA EM 06/03/2.025, OBSERVOU O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DEC. FED. Nº 20.910, DE 06/01/1.932. 4. NO MÉRITO, NOS TERMOS DA SÚM. Nº 340, DE 13/08/2.007, DO STJ, A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. OCORRIDO O ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 19/11/1.996, APLICA-SE O ART. 19, II, DA LEI COMP. EST. Nº 452, DE 02/10/1.974, QUE ARROLA O CASAMENTO COMO CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO À PENSÃO, HIPÓTESE EQUIPARÁVEL À UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, À LUZ DO ART. 1.723 DO CC. 5. A CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE EXTINTIVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. 6. A MATÉRIA FÁTICA ATINENTE À ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELADA E O SR. ANTÔNIO CARLOS MENEGHINI FOI EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA E DEFINITIVAMENTE AFASTADA POR ESTA MESMA 3ª CÂM. DE DIR. PÚB. NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 1039125-65.2018.8.26.0506, AJUIZADA PELA APELANTE, COM IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2.023. 7. ESTABELECIDA JUDICIALMENTE A INEXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, PRESSUPOSTO FÁTICO ÚNICO E EXCLUSIVO DO ATO DE CANCELAMENTO, OPERA-SE A COISA JULGADA MATERIAL, PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA, QUE VINCULA TAMBÉM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VEDADA A REABERTURA DE DISCUSSÃO SOBRE FATO DEFINITIVAMENTE DIRIMIDO PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O PRETEXTO DE AUTOTUTELA OU DE DEVER DE INVESTIGAR IRREGULARIDADES. 8. AUSENTE A HIPÓTESE NORMATIVA DO ART. 19, INCISO II, DA LEI COMP. EST. Nº 452, DE 02/10/1.974, O ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO CARECE DE SUPORTE FÁTICO VÁLIDO, REVELANDO-SE MATERIALMENTE ILEGAL, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA A QUE SE SUBMETE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 9. OS EFEITOS PATRIMONIAIS DO RESTABELECIMENTO RETROAGEM A 09/2.014, DATA DA EFETIVA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO DA PRÓPRIA APELANTE, SENDO IRRELEVANTE A DATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FORMAL DE EXTINÇÃO, EM 05/2.016, PORQUANTO A APELADA PERMANECEU, DESDE ENTÃO, INDEVIDAMENTE PRIVADA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. APELAÇÃO DESPROVIDA. 11. TESE DE JULGAMENTO: “1. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO DEPENDENTE DO PRÉVIO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE FATO CONTROVERTIDO, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA “ACTIO NATA”, PERFAZ-SE APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DIRIME A CONTROVÉRSIA. 2. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 3. A EXTINÇÃO DA PENSÃO POR MORTE FUNDADA EM UNIÃO ESTÁVEL SUPERVENIENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, ÔNUS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 4. RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO A INEXISTÊNCIA DO FATO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO ÚNICO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, OPERA-SE A COISA JULGADA MATERIAL, QUE VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TORNA O ATO MATERIALMENTE ILEGAL POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO VÁLIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Costa Silva (OAB: 533266/SP) (Procurador) - Verônica Franco Masi (OAB: 273734/SP) - Marcelo Franco (OAB: 151626/SP) - 1º andar