1009584-23.2023.8.26.0405

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009584-23.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: José Massashi Ito - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário, de conformidade com o voto do Relator designado, que integra este acórdão, vencidos o Relator sorteado, que declara, e a 5ª juíza - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. O TERMO INICIAL É O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO INTERPOSTOS CONTRA A R. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE RÉ A PAGAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 40%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E, EM CASO POSITIVO, QUAL O SEU TERMO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO, CONFORME ATESTADO PELA PROVA TÉCNICA. ATUALMENTE, O C. STJ RECONHECE A NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PERMITINDO A RETROAÇÃO DO ADICIONAL AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95;ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.182.926/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. EM 05.05.2026;TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001357-52.2023.8.26.0079; REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 30/07/2026;TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002650-62.2023.8.26.0627; REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 27/04/2026. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) (Procurador) - Danilo Barbosa Quadros (OAB: 85855/SP) - Emanuel Bassinello Silva (OAB: 354032/SP) - 1º andar