Processo 1009573-77.2026.8.26.0602

2026-09-16 · TJSP

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2026 1009573-77.2026.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009573-77.2026.8.26.0602; Regime Previdenciário; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Antônia Fernandes Ruberti; Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.

2026-09-01 · TJSP

Processo 1009573-77.2026.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Antônia Fernandes Ruberti - RECEBO O RECURSO INOMINADO retro, nos efeitos devolutivo e supensivo (salvo eventual quanto ao da capítulo da concessão/confirmação de tutela provisória de urgência, se existir), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte. Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis. Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado. Após elaborada a certidão, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)