Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Cotia - 2ª Vara Cível
Processo 1009569-76.2019.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Alessandro Messias Godinho - Vistos. A manifestação do INSS não comprova o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, limitando-se a informar que reiterará a ordem administrativa para implantação do benefício. Assim, concedo derradeira oportunidade à Autarquia para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o cumprimento da obrigação imposta, juntando aos autos documento apto a demonstrar a efetiva implantação do benefício. Decorrido o prazo sem comprovação, voltem conclusos para apreciação das medidas coercitivas cabíveis. Intime-se pelo Portal. - ADV: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO (OAB 260685/SP), TADEU GONÇALVES PIRES JUNIOR (OAB 311943/SP), SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE (OAB 77176/SP)