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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
1009559-74.2026.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Relator Danilo Mansano Barioni - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Vitor Rogério de Mello - Advogada: Thais Mendonça Vitarelli (OAB
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