1009557-19.2025.8.26.0066

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009557-19.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Anderson Borges Tsuchida - Me - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CREDENCIAMENTO Nº 002/2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLÔMBIA. INDEFERIMENTO DO CREDENCIAMENTO DA IMPETRANTE FUNDADO EM PENALIDADE DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCESSO SANCIONATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 14.133/2021. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NATUREZA ARRECADATÓRIA, DESTINADO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, INCAPAZ DE JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE INIDONEIDADE. NULIDADE DA PENALIDADE DE INIDONEIDADE E DO INDEFERIMENTO DO CREDENCIAMENTO. DECISUM MANTIDO. NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Cesar Muniz Santos (OAB: 163111/MG) - Silvestre Lopes Mateus (OAB: 229300/SP) - 1° andar