1009536-43.2025.8.26.0066

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009536-43.2025.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Cristina Senhorini Silva - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO DA GDPI (LCE 1.164/12) PELA GDE (LCE 1.374/22) - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - AINDA QUE SE TRATE DE VERBA ‘PROPTER LABOREM’, É NECESSÁRIO OBSERVAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL PERMANENTE, E NÃO AO VALOR NOMINAL DA VANTAGEM ISOLADA (TEMA 690 DO STF). A MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO NÃO PODE GERAR DECESSO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XV, DA CF, CONFORME TESE DOS PUIL’S 0000127-95.2023.8.26.9001 E Nº 0002233-73.2025.8.26.9061. VERIFICAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A REMUNERAÇÃO TOTAL ANTERIORMENTE RECEBIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - 16º Andar, Sala 1607