1009534-85.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009534-85.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. P. R. (Menor) - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Não conheceram do reexame necessário e negaram provimento à apelação. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INFÂNCIA E JUVENTUDE OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTO ANUAL DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA COLENDA CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE DEVIDO O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR, PARA ATENDIMENTO DIRETO AO ALUNO EM SALA REGULAR, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE, DERIVADA DA DEFICIÊNCIA, DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO INDIVIDUALIZADO (O QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXCLUSIVIDADE). COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, POR RELATÓRIO MÉDICO E PROVA PERICIAL, DE QUE O INFANTE PRECISA DE ASSISTÊNCIA INDIVIDUALIZADA EM SALA DE AULA, POR PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309