1009518-62.2026.8.13.0223

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009518-62.2026.8.13.0223/MG AUTOR: JULIANO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO MANOEL DA SILVA (OAB MG137498) DESPACHO Vistos etc. O art. 5º, LXXIV, da CR exige a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de impossibilidade de custear tais despesas processuais estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando cópia de sua declaração de rendimentos e/ou bens (em via completa) mais recente, prestada à Receita Federal, bem como de seu último comprovante de recebimento de salário ou de benefício previdenciário (se aposentado ou pensionista). Na hipótese de não declarar IRPF (o que deverá ser comprovado por documento próprio), a parte deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos certidões emitidas pelo CRI local; bem como extratos bancários (poupança e conta corrente) e faturas de cartão de crédito, relativos aos 3 (três) últimos meses, comprovando, assim, a hipossuficiência financeira alegada, nos moldes da jurisprudência pátria, sob pena de indeferimento da benesse. Faculto à parte lançar sigilo nos documentos fiscais e/ou bancários, caso seja de seu interesse. Indefiro o pedido de Juízo 100% Digital, diante da inviabilidade técnica desta Vara para tramitação do processo na forma 100% digital. Nada impede, contudo, que eventuais audiências sejam realizadas com participação do Procurador da parte autora por videoconferência. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 8 de Setembro de 2026.