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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl no AgInt no AREsp 3126387/MG (2025/0480956-8) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE:PETROLEUM LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADOS:MAXWELL LADIR VIEIRA - MG088623 RICARDO FRANCO SANTOS - MG088926 FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS - MG100767 ISABELA SANTOS SOUZA LIMA - MG162021 EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3126387/MG (2025/0480956-8) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:PETROLEUM LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADOS:MAXWELL LADIR VIEIRA - MG088623 RICARDO FRANCO SANTOS - MG088926 ISABELA SANTOS SOUZA LIMA - MG162021 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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