1009515-17.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009515-17.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria de Lourdes Sotoski (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. Declara voto convergente o 3º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A AUTORA BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO NÃO TER SE ASSOCIADO À RÉ E QUE OS DESCONTOS SÃO ILEGAIS, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ENTRE A AUTORA E A RÉ, A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS NÃO DEMONSTRAM A INTENÇÃO DA AUTORA EM SE FILIAR À ASSOCIAÇÃO RÉ. 4. O ÁUDIO DISPONIBILIZADO NÃO CONFIRMA A CONTRATAÇÃO. A FALTA DE CLAREZA NA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA RÉ INVALIDA O CONTRATO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, POIS A CONDUTA DA RÉ VIOLOU A BOA-FÉ OBJETIVA. 6. O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.20258.26.0000 (TEMA 59) DECIDIU QUE APLICA-SE A REGRA DO DANO “IN RE IPSA” QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU SEM A CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO.7. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar