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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1009512-31.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Nishimura de Oliveira - - Paulo Enrique Pereira Nunes - - Priscila Menezes Horus Daoud - - Simone Aparecida Ribeiro - Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando, em ordem cronológica, APENAS o(s) holerite(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) indicado(s) na planilha de cálculos, onde conste(m) as verbas objeto do presente pedido. Ainda e, no mesmo prazo, determino à parte autora que emende a inicial para inclusão da SPPREV no polo passivo, providenciando-se o respectivo cadastro. O descumprimento da determinação acarretará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SILVA ROSA (OAB 318487/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ALEXANDRE SILVA ROSA (OAB 318487/SP), ALEXANDRE SILVA ROSA (OAB 318487/SP), ALEXANDRE SILVA ROSA (OAB 318487/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)