1009505-37.2025.8.26.0320

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 1009505-37.2025.8.26.0320/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: ANA MARIA MACIEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB SP434055) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB SP299599) ADVOGADO(A): EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB SP360187) ADVOGADO(A): LEONARDO VENTURIN (OAB SP468603) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – PARCIAL PROVIMENTO I – CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO DESCONTO INDEVIDO E CONDENOU A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, INSURGINDO-SE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO; E (II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DO DESCONTO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. III – RAZÕES DE DECIDIR: O DESCONTO INDEVIDO, EMBORA CONFIGURE ILÍCITO E IMPONHA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO ENSEJA, NO CASO CONCRETO, DANO MORAL IN RE IPSA. O REDUZIDO VALOR SUBTRAÍDO, A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA E, SOBRETUDO, O LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O DESCONTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA AFASTAM A OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO C. STJ. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA ESTABELECER QUE OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DE NATUREZA MATERIAL FLUAM DESDE A DATA DO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54 DO C. STJ). TESE: O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA, AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL; OS JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO INCIDEM DESDE A DATA DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. LEGISLAÇÃO E PRECEDENTES RELEVANTES: CF, ART. 5º, INC. X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, E 927, § 3º; LEI Nº 14.905/24; SÚMULAS 43 E 54 DO C. STJ; TEMAS 929, 1.059 E 1.368 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela requerente a fim de reconhecer que os juros de mora incidentes sobre a condenação de natureza material tenham como termo inicial a data do desconto indevido, em observância à Súmula 54 do C. STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.