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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009498-97.2023.8.26.0002/SPAUTOR: MARCIA CRISTINA FAUSTINO ADVOGADO(A): DÉBORAH HUERTAS JACOB (OAB SP355815) RÉU: GFR BROKER LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB SP407052) SENTENÇA Pelas razões expostas, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar rescindidos os contratos celebrados entre as partes; e b) condenar a ré a pagar à parte autora (i) R$36.000,00, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação; e (ii) R$11.280,00, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do vencimento de cada parcela mensal e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação.
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