1009490-47.2024.8.26.0597

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009490-47.2024.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargte: S. LTDA - Embargda: L. H. S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À COBERTURA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM IMPLANTES DE SILICONE, À INCIDÊNCIA DO ART. 10, II, DA LEI Nº 9.656/98, À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.069 DO STJ, À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DA JUNTA MÉDICA E AO PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, MANTENDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NO CONTEXTO DO TRATAMENTO PÓS-BARIÁTRICO DA AUTORA, INCLUSIVE A RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM IMPLANTES. A EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À COBERTURA DOS IMPLANTES MAMÁRIOS DE SILICONE, À INCIDÊNCIA DO ART. 10, II, DA LEI Nº 9.656/98, À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.069 DO STJ, À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DA JUNTA MÉDICA, BEM COMO REQUER PRONUNCIAMENTO EXPRESSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. POSTULA, AINDA, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DOS IMPLANTES MAMÁRIOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À COBERTURA DOS IMPLANTES MAMÁRIOS UTILIZADOS NA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA PÓS-BARIÁTRICA, À INCIDÊNCIA DA EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 10, II, DA LEI Nº 9.656/98, À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.069 DO STJ, À APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DA JUNTA MÉDICA E AO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. CONSIGNOU QUE A COBERTURA DA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM IMPLANTES DEVERIA SER APRECIADA DE FORMA CONTEXTUALIZADA, À LUZ DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, DA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA E DO TRATAMENTO PÓS-BARIÁTRICO DA AUTORA, REJEITANDO, INCLUSIVE, A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO ISOLADA DO CUSTEIO DAS PRÓTESES MAMÁRIAS. ASSENTOU, AINDA, QUE A CONTROVÉRSIA FOI SOLUCIONADA A PARTIR DA ANÁLISE CONJUNTA DOS RELATÓRIOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS, DA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA PRETÉRITA, DA JUNTA MÉDICA E DA PERÍCIA JUDICIAL, NÃO SE LIMITANDO À CONCLUSÃO TÉCNICA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE FUNCIONAL DO IMPLANTE. HOUVE, IGUALMENTE, PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.069 DO STJ, RECONHECENDO-SE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL DA INTERVENÇÃO À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DA MESMA FORMA, A ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 10, II, DA LEI Nº 9.656/98 FOI IMPLICITAMENTE AFASTADA, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REPARADORA DO PROCEDIMENTO É INCOMPATÍVEL COM A PREMISSA DE FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA INVOCADA PELA OPERADORA. TAMBÉM FORAM EXPRESSAMENTE EXAMINADAS A SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL E A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA TÉCNICA RAZOÁVEL EVIDENCIADA PELA JUNTA MÉDICA E PELOS PARECERES DIVERGENTES. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE OS ACLARATÓRIOS REVELAM MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, TRADUZINDO INDEVIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS PELA PARTE, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DEDUZIDA. 2. A COBERTURA DA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA COM IMPLANTES PODE SER EXAMINADA DE FORMA CONTEXTUALIZADA NO ÂMBITO DO TRATAMENTO PÓS-BARIÁTRICO, NÃO SENDO EXIGIDA ANÁLISE DISSOCIADA DE CADA COMPONENTE DO PROCEDIMENTO QUANDO A CONTROVÉRSIA JÁ FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA PELO COLEGIADO. 3. O RECONHECIMENTO DO CARÁTER REPARADOR DO PROCEDIMENTO AFASTA A INCIDÊNCIA DA EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 10, II, DA LEI Nº 9.656/98, RELATIVA A PROCEDIMENTOS E PRÓTESES DE FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA. 4. NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.069 DO STJ, A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE SEU CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 5. A DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DA JUNTA MÉDICA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO APTA AO MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”. (V. 14012) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Jose Gonzales (OAB: 99403/SP) - Natasha Biagi Pagnano (OAB: 344560/SP) - Gabriela Crosara Presotto (OAB: 331011/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar