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Processo 1009478-10.2024.8.26.0637

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3301719/SP (2026/0265946-3) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE TUPÃ ADVOGADO:RENATO BAUER PELEGRINO - SP277110 AGRAVADO:PAULO SERGIO MACIEL ADVOGADOS:SIDINEI MENDONÇA DE BRITO - SP193901 LUCAS MACIEL DA SILVA - SP462074 Processo distribuído pelo sistema

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