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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1009475-49.2026.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.S.S. - N.M.C. - À Réplica, no prazo legal. - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP), AMARAL CARDOSO PEREIRA (OAB 264129/SP)
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1009475-49.2026.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.S.S. - N.M.C. - Vistos. Fls. 58/60: recebo a habilitação dos herdeiros D. S. S. e D. S. S. no polo ativo, em representação ao Espólio de S. A. S. S. Defiro-lhes os benefícios da justiça gratuita. Fls. 107/108: a certidão de fls. 104 informa que o mandado de citação foi deixado sob a porta e encaminhado por aplicativo de mensagem, providências que não atendem ao disposto nos arts. 246 e 248 do CPC. Portanto, não houve citação válida. O comparecimento espontâneo de N. M. C. supre a citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. O prazo para contestação inicia-se a partir da intimação do ato ordinatório de fls. 109. Intime-se o réu, na pessoa de sua advogada, para apresentar contestação em 15 dias, contados da intimação de fls. 109. Indefiro o julgamento antecipado, pois não há revelia. Int. - ADV: AMARAL CARDOSO PEREIRA (OAB 264129/SP), DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP)
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