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TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Processo 1009474-50.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Eduardo Chechim - Empresa de Transportes Andorinha S/A - Vistos. Não comprovado o recolhimento do preparo, uma vez indeferido o pedido de gratuidade processual (pág. 217), com fundamento legal no artigo art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado apresentado pela parte recorrente. Certifique-se o trânsito em julgado. Façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, antes verificada a existência de eventuais custas (cód. 61.615). Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES (OAB 439384/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), BIANCA ZULIM DAVANÇO (OAB 422949/SP)
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