1009454-06.2025.8.26.0068

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009454-06.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Cristiano Alexandre dos Santos - Interessado: Secretária Municipal de Administração do Município de Barueri - Interessado: Município de Barueri - Apelado: Publiconsult Assessoria e Consultoria Pública Ltda. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL. O IMPETRANTE PARTICIPOU DE PROCESSO SELETIVO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL CLASSE DISTINTA, SENDO ELIMINADO NA PROVA DISSERTATIVA. ALEGOU FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPELHO DA PROVA, O QUE COMPROMETEU SUA DEFESA NO RECURSO ADMINISTRATIVO E INCONGRUÊNCIA DA RESPOSTA DA BANCA EXAMINADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O IMPETRANTE POR FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPELHO DA PROVA DISSERTATIVA E (II) O SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE FEEDBACK DETALHADO ANTES DO PRAZO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO IMPLICA ACEITAÇÃO DAS NORMAS DO EDITAL, QUE NÃO PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO ESPELHO DA PROVA. 4. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CONCURSOS PÚBLICOS LIMITA-SE AO CONTROLE DA LEGALIDADE DO EDITAL, NÃO CABENDO REEXAME DE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE CORREÇÃO, SALVO ILEGALIDADE MANIFESTA, O QUE NÃO SE VERIFICOU.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO COMPETE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, SALVO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. 2. A CORREÇÃO SEGUIU CRITÉRIOS OBJETIVOS DO EDITAL, SEM ILEGALIDADE MANIFESTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXIXCPC, ART. 926LEI Nº 12.016/2009, ART. 25JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 485TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1072892-22.2023.8.26.0053, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1096054-12.2024.8.26.0053, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004710-47.2024.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.08.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Paulo Rodrigues Ferreira Junior (OAB: 372570/SP) - Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB: 142502/SP) - Ariane de Carvalho Leme (OAB: 377155/SP) - 1º andar