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TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível
Processo 1009448-44.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dermaimage Médicos Associados Ltda - Me - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. 1) Fls. 743/747: Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento ao recurso interposto, para reformar a sentença e reconhecer a abusividade dos reajustes aplicados, impondo a substituição pelos índices da ANS, bem como a restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Inverteu-se, também, os ônus sucumbenciais, condenando a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valo atualizado da causa. 2) Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de cinco dias, e adotadas as providências pertinentes quanto a eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
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