1009446-67.2024.8.26.0099

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009446-67.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Tricoletti e Tricoletti Madeireira Ltda - Apelada: Liliane Montanheiro - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÍTICA PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE, NA ESPÉCIE. ACUSAÇÃO DE CRIME NA PLATAFORMA “RECLAME AQUI”. XINGAMENTOS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EDIÇÃO DO COMENTÁRIO NA PLATAFORMA “RECLAME AQUI” PARA EXCLUIR A PARTE ABUSIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O QUE SE DENOTA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS É QUE A RÉ, DE FATO, ULTRAPASSOU OS LIMITES DA CRÍTICA, AO CHAMAR OS PREPOSTOS DA AUTORA DE “BANDO DE SEM VERGONHA ORDINÁRIOS”, BEM COMO O ADVOGADO MARCELO DE “ADVOGADINHO DE QUINTA CATEGORIA”, E AINDA, DIZER QUE “AINDA VOU PERGUNTAR QUEM É O PROPRIETÁRIO DESSA MERDA DE MADEIREIRA”. ADEMAIS, NO SITE “RECLAME AQUI”, A RÉ PUBLICOU UMA MENSAGEM ACUSANDO A AUTORA DE TER SE APROPRIADO DE SEU DINHEIRO. 2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A RÉ ULTRAPASSOU O DIREITO DE CRÍTICA COM O USO DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, XINGAMENTOS GENERALIZADOS, E ACUSAÇÃO DE CRIME EM PUBLICAÇÃO FEITA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, O QUE CERTAMENTE ABALA A HONRA OBJETIVA DA AUTORA, GERANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIRADA DA PUBLICAÇÃO DO SITE “RECLAME AQUI”, O CASO É DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DADO QUE A RÉ TEM O DIREITO DE MANIFESTAR SEU DESCONTENTAMENTO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA, SEM ABUSIVIDADE. ASSIM, PARA COMPATIBILIZAR AMBOS OS DIREITOS, É O CASO DE SE DETERMINAR, TÃO SOMENTE, A EDIÇÃO DO COMENTÁRIO, PARA EXCLUIR A PARTE QUE FAZ REFERÊNCIA AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Roberson da Silva (OAB: 271028/SP) - Jackeline Gomes de Farias (OAB: 431046/SP) - Isabella de Lima Mattos (OAB: 467670/SP) - 5º andar