1009445-30.2024.8.26.0084

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 1009445-30.2024.8.26.0084/SP RELATOR: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) APELADO: CLAUDIO ROBERTO GULLO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS COUTINHO NEVES (OAB SP463566) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA APÓS FURTO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME – 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS APÓS O FURTO DO CELULAR DO AUTOR, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO INDEVIDAMENTE E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS O FURTO DO APARELHO CELULAR DO CORRENTISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR – 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. 4. A CONTRATAÇÃO REPENTINA DE EMPRÉSTIMO, INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DO CLIENTE, SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES A TERCEIROS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS. 5. NÃO HÁ CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PELO SIMPLES FURTO DO APARELHO, NÃO SE CONFIGURANDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE – 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO APÓS O FURTO DO CELULAR DO CORRENTISTA, QUANDO AUSENTES MECANISMOS DE DETECÇÃO DE OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CLIENTE." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.