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TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1009433-52.2026.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Jarly Santana Cavalcanti - À(o) requerente: manifeste-se apresentando as contrarrazões. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após as contrarrazões, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. - ADV: AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP)
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