1009429-20.2019.8.26.0127

Intimação

TJSP · Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível

Processo 1009429-20.2019.8.26.0127 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Soares Mendonça Supermercado da Fazendinha Ltda. - - Soares Mendonça Supermercado do Conceição Ltda. - - Nova Mendonça - Supermercado Ltda. - MGA Administração e Consultoria Ltda - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Ad'oro S/A - - Banco do Brasil S/A. - - Jund Ita Comercio de Cereais Eireli - - Distribuidora Andrapasso Ltda - - Cervejaria Petropolis S/A - - Distribuidora de Alimentos Ribeiro e Gomes - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Alexsandro da Silva Etiquetas - - Banco Triângulo S/A - Tribanco - - John System Comercio de Produtos para Limpeza Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Caixa Economica Federal - - BRF S/A - - Flamboiã Alimentos Ltda - - Frigorífico Marba Ltda - - Louro e Augusto Comercio e Importacao Ltda - - Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança - - Prosegur Serviços e Participações Societárias S/A - - Camil Alimentos Ltda - - Comércio de Legumes Minas Douradas Ltda - - Digos Bauru Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - Vr Software Ltda - - J.J. Instalações Cimerciais - EIRELI - - Ferperez Comércio de Alimentos Ltda. - - ITAU UNIBANCO SA - - Mkd Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - - Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - - Empresa Brasileira de Distribuiçao Ltda - - Giga BR Distribuidor e Atacadista Ltda - - Pastfício Selmi S/A - - Infla Sacarias Comercial Eireli - - Mwa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Broto Legal Alimentos Ltda. - - Raimar Comercial e Distribuidora Ltda - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Diniz Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - Restoclean do Brasil Comércio e Importação Ltda - - Hetros Importação e Exportação Ltda - - Comercial Alimenticia Jales Ltda - - Brinks Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda - - Vigor Alimentos S/A - - Glaumar Comércio de Materiais Elétricos Eireli e outros - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Clientes Brf e outros - Banco Mercedes Bens do Brasil Ltda e outros - Laticínios Tirol Ltda - - Banco Original S/A - - Amidos São João Eireli - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Ovos Confiança Ltda. - - Lactalis do Brasil - Comercio, Importação e Expostação de Laticinios Ltda. - - Cledson Tavares da Silva - - Maria de Lourdes Dimas Pereira - - Andrea Cristina Gomes - - Deverson Lima da Silva - - Mychael Barbosa Rosa - - Alcijones da Silva Ribeiro - - Salvador Junior Soares Marques - - Claudia Maria Barbosa da Silva - - Isaias Severino dos Santos - - Tatiana Silva Santos - - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - - Eliane Alves Cordeiro - - Gisele Alves Monteiro - - Carlos Henrique Penna Regina - - CAIO HENRIQUE BATISTA e outros - Comercial Esperança Atacadista Importação e Exportação Ltda e outros - João Batista da Silva - - Marcia de Souza Gama - - Daniela de Freitas Silva Prado - - Thais Virginia de Sá Teles - - Wallace Pereira de Melo - - Irene da Motta e outros - General Brands do Brasil Ind. e Com. de Prod. Alimenticios Ltda. e outros - Lucila Alves da Silva - - JOSEANE ANJOS DOS SANTOS - - Josilda Aparecida de Almeida - - Vania Marli Melo - - Elane Rosa dos Santos - - Shirlei Romero Alves Batista de Araujo - - Rogerio Souza dos Santos - - Cleonardo de Jesus Souza - - Antonio Moreira Chaves e outros - Antonio Amancio e outros - Ivalta Ferreira dos Santos - - Jurema Apareida da Silva Almeida - - Samuel Costa Ribeiro e outros - Comércio de Cereais Rossi Ltda e outros - CAMILA GOUVEA SOUZA - - Geovane Fonseca Santos - - Alexandre Alves - - Jociane da Silva Nascimento - - Mario Aparecido Marcolino - - Jose Maria Rodrigues dos Santos - - Andreia Pitoni do Nascimento - - Liduina Pinheiro Moura Braga - - Lourinaldo Barbosa Augustinho - - Enildo de Jesus - - GENAILDA PIRES DA SILVA - - Beatriz Costa da Silva - - Marcos de Assis Faion - - Souza Cruz Ltda - - Cristiano Nunes Frazão - - Nilson Ferreira Macedo e outros - Maria Jose Soares Bajou - - Jose Mafran Soares - - Espolio de José Vasco Soares - Esequiel Evangelista da Silva - - Danone Ltda - - Floradi Comércio de Frutas e Legumes Ltda - - Rio Branco Alimentos S/A - - MARCOS DE ASSIS FAION - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Daniel Melo Cruz - Elias Rodrigues Machado - - João Paulo Quiorato dos Santos e outros - Antonio Batista Bonancim e outros - Vistos. Quanto a manifestação da credora Distribuidora Andrapasso Ltda de fls. 11.046/11.047, registro que os imóveis alienados nos autos do processo nº 0002048-41.2024.8.26.0405 (5ª Vara Cível de Osasco/SP), a saber, as matrículas nº 3.032 do 1º CRI de Itapeva/SP, nº 118.241 do 1º CRI de Osasco/SP e nº 1.202 do 1º CRI de São Geraldo do Araguaia/PA, pertencem aos sócios das falidas, não integrando o patrimônio das massas falidas, conforme já esclarecido pela Administradora Judicial às fls. 8.521/8.523 e reiterado às fls. 11.018/11.020. O único imóvel integrante do ativo das massas é o de matrícula nº 2.546 do 1º CRI de Itapeva/SP, na proporção de 50% correspondente à fração do sócio José Mafran Soares, dado em garantia aos credores trabalhistas e assim averbado por determinação deste Juízo às fls. 5.709/5.711, que segue submetido ao Plano de Realização de Ativos deste feito. Assim, a alienação ocorrida naquele feito não produz reflexo sobre o patrimônio das massas falidas nem sobre os créditos habilitados neste processo. Nada mais a deliberar quanto à manifestação da credora. No mais, revendo os autos, quanto ao requerimento da União Federal de fls. 10.829/10.830, verifico que tal petição não recebeu deliberação oportuna em razão do volume de movimentações processuais subsequentes. Anoto, contudo, que o tema não é novo, pois a sentença de fls. 6.994/7.003 já determinou a intimação eletrônica das Fazendas Públicas, e a decisão de fls. 7.671 determinou à Administradora Judicial que providenciasse a intimação das unidades locais da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Procuradoria Federal, caso ainda não realizada. Tratando-se de matéria de natureza tributária, a representação judicial compete à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 12 e do art. 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, c.c. o art. 20 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Renove a serventia a intimação da União, direcionando-a à Procuradoria da Fazenda Nacional, para manifestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ELAINE LIPPERT (OAB 226113/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), JULIANA NASCIMENTO SILVA FONSECA DOS SANTOS (OAB 223441/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), TANIA SANTOS SILVA ALVES (OAB 218360/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), RICARDO CASSEMIRO RODRIGUES (OAB 206060/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR (OAB 148853/SP), PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR (OAB 148853/SP), PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR (OAB 148853/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ (OAB 142437/SP), ROSELI RAMOS GASPARELO (OAB 140681/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), LUIS GUILHERME SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), LUCIMARA ROSA SANTIAGO KAWABATA (OAB 128285/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), GISELA KOPS FERRI (OAB 103222/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), EDGAR GONÇALVES OLIVEIRA JUNIOR (OAB 198341/SP), ELAINE DA SILVA MELO (OAB 185114/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB 190352/SP), RICARDO GOMES PINTON (OAB 189069/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ELAINE DA SILVA MELO (OAB 185114/SP), ELAINE DA SILVA MELO (OAB 185114/SP), ELAINE DA SILVA MELO (OAB 185114/SP), ELAINE DA SILVA MELO (OAB 185114/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), ELAINE DA SILVA MELO (OAB 185114/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARIO APARECIDO MARCOLINO (OAB 173416/SP), MARIO APARECIDO MARCOLINO (OAB 173416/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), FELIPE HASSON (OAB 42682/PR), RAUL MILAD ABI HARB RIBEIRO PAULO (OAB 414623/SP), FERNANDA ELIZABETE FAZAM (OAB 399489/SP), SUELY CRISTINA PALA (OAB 392175/SP), JOÃO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA (OAB 14565/SC), JOSÉ BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), PAULA GABRIELA PEREIRA RESENDE VILELA DAS VALLIAS (OAB 458961/SP), JALUSA ROSELLE GIUSTI (OAB 19224/SC), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), CAROLINA GOULART SALOMÃO (OAB 149853/RJ), FELIPE HASSON (OAB 42682/PR), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), RAQUEL CORRÊA RIBEIRA DANTAS (OAB 349406/SP), LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB 83190/MG), RENATA PINHEIRO FRESATTO (OAB 340168/SP), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), CLAUDIO ANTONIO GIGLIO DA SILVA (OAB 333702/SP), WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR (OAB 330582/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), KARLA CRISTINA BAPTISTA (OAB 329439/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), KARLA CRISTINA BAPTISTA (OAB 30885SC), ANDRÉA WANDERLEY DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB 4733AC), MILENA IZUMI DE MACEDO (OAB 460954/SP), JOÃO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA (OAB 35347/PE), JOÃO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA (OAB 35347/PE), JOÃO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA (OAB 35347/PE), ANDRÉA WANDERLEY DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB 469770/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE ALVARENGA (OAB 124579/MG), DANIELA OLIVEIRA LINIA (OAB 7761/MS), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JÚNIOR (OAB 4088/MS), ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA (OAB 439156/SP), ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA (OAB 439156/SP), ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU (OAB 430992/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), VALDIR BERGANTIN (OAB 93893/SP), LINDOLFO JOSE SOARES FILHO (OAB 90341/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), DAGOBERTO TARPINIAN (OAB 77186/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), ANNA MARIA MURARI G FINESTRES (OAB 95502/SP), RICARDO DIAS DE CASTRO (OAB 254813/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ADRIANO DE MARCOS LOPES (OAB 245164/SP), HIGOR AUGUSTO SANTOS SOUZA (OAB 244322/SP), ERIKA APARECIDA SILVERIO (OAB 242775/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ROGÉRIO BUENO ANTUNES (OAB 299005/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), ANDREIA BRASILIO FIORI (OAB 328093/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), TATIANA APARECIDA CUNHA ARAUJO (OAB 306971/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), THIAGO DE LIMA LARANJEIRA (OAB 262168/SP), THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP), LEONARDO RODRIGUES DE GODOY (OAB 270880/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP)