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TJSP · Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública
Processo 1009428-13.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Rubens Furlan - Município de Barueri - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para anular a CDA por inexigibilidade do crédito, por ausência de dolo ou erro grosseiro quanto ao fato que gerou a sanção de ressarcimento. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez a constituição do crédito não decorreu de ato por ele praticado, sendo o cobrança imperativo legal, sem discricionaridade do ente. Condeno o Município, todavia, ao pagamento da taxa de distribuição e guia de diligência de oficial de justiça. P. I. - ADV: CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES (OAB 259516/SP), TATIANA BARONE SUSSA (OAB 228489/SP)
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