1009420-53.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1009420-53.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Spina de Oliveira - Vistos. Verifica-se a necessidade de regularização da petição inicial antes do regular prosseguimento do feito. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: a) regularizar a representação processual, mediante a apresentação de procuração outorgada ao(à) patrono(a) subscritor(a) da peça, devidamente assinada pelo(a) outorgante e, caso apresentada em formato digital, acompanhada do respectivo comprovante de autenticação da assinatura; b) apresentar, em ordem cronológica, APENAS o(s) holerite(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) indicado(s) na planilha de cálculos, dos quais constem as verbas objeto do presente pedido; e c) promover a inclusão da SPPREV - São Paulo Previdência no polo passivo, considerando que a demanda versa sobre a incidência de contribuição previdenciária de servidor público estadual, matéria que pode repercutir em sua esfera jurídica, na qualidade de responsável pela gestão do regime próprio de previdência estadual. O descumprimento de qualquer das determinações acima acarretará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)