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TJSP · Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível
Processo 1009415-81.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Locmassa Bragança Paulista Aluguel de Equipamentos Epp - Urban Obras e Comércio Ltda - Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão. Caso haja interesse da parte vencedora no prosseguimento da fase executiva, deverá: a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) no campo Tipo da petição, selecionar o item Cumprimento de Sentença. Observo que a petição deverá obrigatoriamente estar instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição inicial conter os requisitos elencados nos incisos do artigo 524 do Código de Processo Civil, caso a execução seja por quantia certa. Na hipótese de ser diversas as espécies de execução, deverá a parte interessada ajuizar um incidente específico para cada uma, conforme a lei de regência. As petições equivocadamente encaminhadas pelo peticionamento de iniciais serão canceladas nos termos do artigo 1.289 das NSCGJ, intimando-se o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE. Pagas eventuais custas em aberto, arquivem os autos, procedendo a baixa no sistema informatizado. Int. - ADV: SEBASTIÃO FLAVIO DA SILVA FILHO (OAB 29002/SP), JOÃO FLAVIO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 416067/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)
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