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2026-09-16 · TJSP
Processo 1009410-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jolinda Ferreira de Assis - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10094106520248260506. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: THAYNÁ SPEZZI (OAB 498617/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)
2026-09-10 · TJSP
Processo 1009410-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jolinda Ferreira de Assis - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1 - Com a finalidade de evitar duplicidade de ressarcimento (bis in idem) e viabilizar a adequada instrução probatória acerca de eventual composição extrajudicial sobre os descontos objeto da lide, expeça-se, com urgência, ofício eletrônico ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), instruído com os dados da parte autora (Jolinda Ferreira de Assis, CPF nº 060.731.356-02, Benefício Previdenciário nº 136.389.159-3) para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) se a parte autora aderiu a acordo administrativo no âmbito do Procedimento de Desconto Mensal Associativo (PDMA) ou perante a autarquia em razão dos descontos em favor da ré (UNSBRAS); b) se houve ou se está programado pagamento/restituição de valores descontados do benefício em questão; c) em caso positivo, quais os valores efetivamente ressarcidos e as respectivas datas de pagamento. 2 - Sem prejuízo da expedição do ofício supra, intimem-se as partes, por seus patronos cadastrados, para que: a) a parte autora informe e comprove, em 15 (quinze) dias, se formalizou pedido de ressarcimento ou firmou acordo administrativo perante o INSS ou a ré quanto aos descontos aqui discutidos, trazendo extrato atualizado do benefício com o histórico de créditos e eventuais estornos; b) a requerida UNSBRAS apresente, no mesmo prazo, eventuais registros internos ou comprovantes relativos a estornos ou adesão da autora a procedimentos de devolução administrativa. 3 - Com a juntada da resposta do INSS e das manifestações das partes, ou decorrido o prazoin albis, certifique-se a serventia e abram-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para ciência e manifestação. 4 - Após, tornem os autos conclusos para deliberação e prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO OFÍCIO - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), THAYNÁ SPEZZI (OAB 498617/SP)