1009405-75.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1009405-75.2026.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.L.M. - Vistos, Defiro os benefícios da assistência judiciária nos termos do art. 98, bem como os do art. 212, ambos do C.P.C., anotando-se. Deverá a parte requerente emendar a inicial, a fim de esclarecer de que forma pretende fixar a guarda do menor, no prazo de 05 (cinco) dias. Ante a prova pré-constituída da paternidade juntada aos autos e à míngua de maiores dados quanto às condições financeiras do demandado, FIXO os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo federal vigente, intimando-se pessoalmente para pagamento até o dia 10 de cada mês e depósito na conta bancária declinada na exordial. No mais, digaa parte autora,no prazo de 2 (dois) dias, oendereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da parte, requisito este indispensável para o agendamento da audiência virtual, ressaltando-se que, se acessado oMicrosoft Teamsvia computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. CITE-SE e INTIME-SEa parte requerida, devendo oSenhor(a) Oficial(a) de Justiça,NECESSARIAMENTE, constar na sua certidão sobre o interesse e a possibilidade da parte em realizar a audiência virtual, nos termos acima especificados e,havendo a concordância, coletar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone.Caso não possua o endereço eletrônico em mãos no ato, poderá a parte enviar e-mail e seu número de telefone ao endereçoupj1a3fam@tjsp.jus.br,no prazo de 2 (dois) dias, devendo constar no assunto do e-mail o número do processo e o nome completo da parte. Prazo para contestação: 15 dias úteis,contados da juntada aos autos do mandado cumprido para o caso de não concordar com realização de audiência prévia de tentativa de conciliação. Para hipótese da parte requerida concordar com a realização da dita audiência, o prazo de 15 dias úteis fluirá a partir da sua realização, caso nela não haja acordo. Pub. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO (OAB 283742/SP)