1009400-26.2025.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

Processo 1009400-26.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Érika Gama Domingues de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Cumpra-se o V. Acórdão retro. Considerando a certificação do trânsito em julgado e que a parte requerente já promoveu a instauração do incidente de cumprimento de sentença, conforme certificado nos autos pela z. serventia, eventuais pleitos supervenientes deverão ser deduzidos exclusivamente nos autos do respectivo incidente executivo. Inexistindo custas processuais pendentes de recolhimento e tendo sido inaugurada a fase executiva, determino o arquivamento definitivo destes autos, nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial. Intime(m)-se. - ADV: ELTON TARRAF (OAB 189141/SP), RAFAEL ALMEIDA DO PRADO (OAB 427137/SP)